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Política de Reembolso

Isenção de responsabilidade jurídica

Os esclarecimentos e informações prestados nesta página têm apenas a finalidade geral e pouco específica de como redigir seus próprios documentos de Política de Reembolso. Você não deve se fiar neste artigo como orientação jurídica ou como recomendações sobre o que você deve efetivamente fazer, pois não podemos saber de antemão quais são as políticas de reembolso específicas que você deseja estipular entre a sua empresa e seus clientes e visitantes. Recomendamos que você busque orientação jurídica se precisar de ajuda para entender e criar sua própria Política de Reembolso.

Política de Reembolso - noções fundamentais

Dito isso, uma Política de Reembolso é um documento juridicamente vinculante dirigido a estipular as relações jurídicas entre você e seus clientes acerca de se e como você lhes pagará reembolsos. As empresas que vendem produtos online às vezes são obrigadas (dependendo das leis e normas locais) a apresentar sua política de devolução de produtos e política de reembolso. Em algumas jurisdições, isso é necessário para cumprir as leis de proteção ao consumidor. Isso também pode ajudar você a evitar demandas judiciais de clientes que não estão satisfeitos com os produtos que adquiriram.

O que incluir na Política de Reembolso

Em termos gerais, a Política de Reembolso costuma regular as seguintes questões: o prazo para pedir um reembolso; se o reembolso será total ou parcial; sob quais condições o cliente será reembolsado; e muito mais.

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Com mais de uma década de experiência no cenário jurídico, Hugo Pagotto Advocacia é um escritório especializado em Direito do Terceiro Setor, Compliance e Governança Institucional.

 

Nossa atuação focada nestas áreas permite oferecer um suporte estratégico e aprofundado a empresas e, especialmente, a entidades do terceiro setor que buscam expandir suas oportunidades de parceria com o poder público através das licitações.

Sócio-Fundador

Hugo Pagotto Reis "Ao longo de minha carreira, tenho acompanhado de perto as evoluções da legislação, incluindo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Meu objetivo é desmistificar o complexo universo das contratações públicas, transformando-o em um caminho acessível e seguro para meus clientes."

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